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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 99, de 13 de março de 2012

Cria os Parágrafos primeiro e segundo do Artigo 39, da Lei Complementar n° 51 de 24 de julho de 2.008.

Data
13 de março de 2012
Número
99
Publicação
14 de março de 2012 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada