Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 99, de 13 de março de 2012
Cria os Parágrafos primeiro e segundo do Artigo 39, da Lei Complementar n° 51 de 24 de julho de 2.008.
- Data
- 13 de março de 2012
- Número
- 99
- Publicação
- 14 de março de 2012 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada