Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$282.728,58”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - recuperação de trechos atingidos pelas enchentes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.275/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$282.728,58”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$282.728,58 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0006.1076 – Recuperação de Trechos Atingidos pelas Enchentes – Convênio nº 124/2022/PGE-DER 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$282.728,58 TOTAL:.............R$282.728,58 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00071143-8............................R$282.728,58 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:16334DB5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/06/2023. Edição 3498 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/