Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$817.176,68 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$16.241,78”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de motoniveladora para atender as necessidades da Secretaria de Agricultura.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.250/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$817.176,68 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$16.241,78”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$817.176,68 (OITOCENTOS E DEZESSETE MIL, CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$817.176,68 TOTAL:..............................R$817.176,68 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 26362-1.............................R$817.176,68 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação na importância de R$16.241,78 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$16.241,78 TOTAL:.........................................R$16.241,78 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, rendimentos da conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: RENDIMENTOS CONTA 26362-1..............................R$16.241,78 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de maio de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2E67B7D2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/05/2023. Edição 3471 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/