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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 2.556, de 29 de julho de 2013

Altera o Artigo 2º e Artigo 3º, ambos da Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005, que instituiu o Regime Jurídico Especial da Função Pública de conselheiro Tutelar do Município de Rolim de Moura/RO.

Data
29 de julho de 2013
Número
2556
Publicação
30 de julho de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho tutelar conselheiro tutelar.