Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 2.556, de 29 de julho de 2013
Altera o Artigo 2º e Artigo 3º, ambos da Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005, que instituiu o Regime Jurídico Especial da Função Pública de conselheiro Tutelar do Município de Rolim de Moura/RO.
- Data
- 29 de julho de 2013
- Número
- 2556
- Publicação
- 30 de julho de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho tutelar conselheiro tutelar.