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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 2.545, de 29 de julho de 2013

Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 30 de junho de 2013 e da outras providências.

Data
29 de julho de 2013
Número
2545
Publicação
30 de julho de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia de multa e juros refis 2013.