Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 2.545, de 29 de julho de 2013
Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 30 de junho de 2013 e da outras providências.
- Data
- 29 de julho de 2013
- Número
- 2545
- Publicação
- 30 de julho de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia de multa e juros refis 2013.