Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 2.473, de 27 de março de 2013
Autoriza o Poder Executivo doar área de terras, situada no perímetro urbano.
- Data
- 27 de março de 2013
- Número
- 2473
- Publicação
- 28 de março de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de terra doação de terreno sefin.