Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 2.466, de 27 de março de 2013
Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 31 de dezembro de 2012 e da outras providências.
- Data
- 27 de março de 2013
- Número
- 2466
- Publicação
- 28 de março de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia de multa refis 2012 anistia dde juros.