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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 2.466, de 27 de março de 2013

Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 31 de dezembro de 2012 e da outras providências.

Data
27 de março de 2013
Número
2466
Publicação
28 de março de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia de multa refis 2012 anistia dde juros.