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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 2.424, de 27 de fevereiro de 2013

Promove a reversão da doação de parte do Lote 01-A, da Gleba 7,5 do Projeto integrado de Colonização Gy-Paraná, Setor Rolim de Moura, correspondendo a 38,5900ha, conforme Lei Municipal n° 1.333, de 11 de julho de 2.006, com a redação dada aos seus artigos. 2°. e 5°, pela Lei 1.588, de 15 de maio de 2.008.

Data
27 de fevereiro de 2013
Número
2424
Publicação
28 de fevereiro de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reversão de doação de lote.