Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$839.457,36”. Secretaria Municipal de Saúde - Aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota para atender as necessidade das Unidades de Saúde, UBS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.246/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$839.457,36”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$839.457,36 (OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2184 – Incremento Temp. Custeio Serv. De Atenção Primária em Saúde - PORT. Nº 1.688/2022 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$839.457,36 Sub-Total...........................................R$839.457,36 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00624092-5....................................R$839.457,36 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:910733E0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/05/2023. Edição 3464 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/