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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 150, de 28 de agosto de 2013

Altera o Artigo 79 da Lei Complementar nº 003/2004; Altera o Artigo 95 da Lei Complementar nº 108/2012, revoga a Lei Complementar nº 44/2008 e da outras providências. (Adicional de serviço noturno).

Data
28 de agosto de 2013
Número
150
Publicação
30 de agosto de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • adicional de serviço noturno extinção de gratificação.