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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 148, de 22 de agosto de 2013

Altera os artigos 86 e 86-A da Lei Complementar 003/04; Institui o bônus prêmio produtividade para servidores do Fisco Municipal; Revoga o artigo 89B da Lei 003/04; revoga o inciso XI do artigo 65 da Lei 003/04; revoga os artigos 3º e 10 da Lei Complementar 91/2011 e da outras providências.

Data
22 de agosto de 2013
Número
148
Publicação
29 de agosto de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • bônus produtividade servidores do fisco fiscais fiscal tributário.