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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 145, de 06 de agosto de 2013

Dá nova redação ao art. 40 e acresce o § 3º a Lei Complementar n° 63/2009.

Data
6 de agosto de 2013
Número
145
Publicação
8 de agosto de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • distância de empreendimento de hospita casas de saúde asilo e creche.