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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 144, de 16 de julho de 2013

Inclui o inciso IV ao artigo 43 e cria o Artigo 50-A na Lei Complementar e dá outras providências. (recepção de servidor público).

Data
16 de julho de 2013
Número
144
Publicação
18 de julho de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recepção de servidor público.