Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 144, de 16 de julho de 2013
Inclui o inciso IV ao artigo 43 e cria o Artigo 50-A na Lei Complementar e dá outras providências. (recepção de servidor público).
- Data
- 16 de julho de 2013
- Número
- 144
- Publicação
- 18 de julho de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- recepção de servidor público.