Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.159,22”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.245/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.159,22”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$56.159,22 (CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0015.2178 – Incremento Excepcional do Financiamento Federal do Componente Básico Assistência Farmacêutica – SUS – Portaria nº 3617/2021 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$56.159,22 Sub-Total........................R$56.159,22 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00624092-5.......................R$56.159,22 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de abril de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:13ED42E1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/04/2023. Edição 3461 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/