Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 141, de 15 de maio de 2013
Acresce a alínea “L” ao Inciso II do Artigo 6º da Lei nº 947/2000 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2013
- Número
- 141
- Publicação
- 17 de maio de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa de licenciamento ambiental.