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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 141, de 15 de maio de 2013

Acresce a alínea “L” ao Inciso II do Artigo 6º da Lei nº 947/2000 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2013
Número
141
Publicação
17 de maio de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa de licenciamento ambiental.