Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 140, de 15 de maio de 2013
Altera o Inciso IV, do Artigo 49 da Lei Complementar nº 68/2009 e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2013
- Número
- 140
- Publicação
- 17 de maio de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licenciamento ambiental.