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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 140, de 15 de maio de 2013

Altera o Inciso IV, do Artigo 49 da Lei Complementar nº 68/2009 e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2013
Número
140
Publicação
17 de maio de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licenciamento ambiental.