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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 137, de 02 de abril de 2013

Altera a Lei Complementar nº 63, de 30 de novembro de 2009, que Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Rolim de Moura e de dá outras providências.

Data
2 de abril de 2013
Número
137
Publicação
3 de abril de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso e ocupação do solo urbano.