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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 134, de 02 de abril de 2013

Altera o artigo 488 da Lei nº 947/2000; exclui a alínea “b”, inciso I do Artigo 12 da Lei nº 947/2000 e dá outras providências. (isenção de IPTU).

Data
2 de abril de 2013
Número
134
Publicação
3 de abril de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de iptu para aposentados deficiente físico e com invalidez comprovada.