Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 134, de 02 de abril de 2013
Altera o artigo 488 da Lei nº 947/2000; exclui a alínea “b”, inciso I do Artigo 12 da Lei nº 947/2000 e dá outras providências. (isenção de IPTU).
- Data
- 2 de abril de 2013
- Número
- 134
- Publicação
- 3 de abril de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de iptu para aposentados deficiente físico e com invalidez comprovada.