Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$194.530,70”. Secretaria Municipal de planejamento e gestão - quota parte no consórcio interfederativo - CINDERONDONIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.242/2023 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$194.530,70”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$194.530,70 (CENTO E NOVENTA E UATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0030.2157 – Manutenção da SEMPLADEGE 33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.................R$194.530,70 Sub-Total:...........................................R$194.530,70 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0030.2157 – Manutenção da SEMPLADEGE 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$194.530,70 Sub-Total:............................R$194.530,70 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:20951FE1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/