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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 131, de 08 de março de 2013

Altera o parágrafo 7º do Artigo 44 da Lei nº 947/2000 e dá outras providências.

Data
8 de março de 2013
Número
131
Publicação
13 de março de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alíquota serviço de educação.