Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 131, de 08 de março de 2013
Altera o parágrafo 7º do Artigo 44 da Lei nº 947/2000 e dá outras providências.
- Data
- 8 de março de 2013
- Número
- 131
- Publicação
- 13 de março de 2013 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alíquota serviço de educação.