Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.187,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.169,25.” Secretaria Municipal de Saúde, aquisição de veículo para a Policlínica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.234/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.187,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.169,25.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$56.187,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para atender a Unidade de Saúde Policlínica – Prop. Nº 07851- 2820001/1210-18 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$50.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$6.187,00 Sub-Total...........................R$56.187,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00624097-6..............................R$56.187,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$20.169,25 (VINTE MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para atender a Unidade de Saúde Policlínica – Prop. Nº 07851-2820001/1210-18 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$20.169,25 Sub-Total............................R$20.169,25 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$20.169,25 Sub-Total:................................R$20.169,25 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:27DC87AF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/