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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.043, de 24 de novembro de 2015

Promove a reversão da doação do Lote 01-A, Gleba 7,5 do Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, conforme Leis Municipais n° 1.333/06 e 1588/0; Autoriza a venda do imóvel público revertido e da outras providências.

Data
24 de novembro de 2015
Número
3043
Publicação
1 de dezembro de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reversão de doação de lote.