Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.043, de 24 de novembro de 2015
Promove a reversão da doação do Lote 01-A, Gleba 7,5 do Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, conforme Leis Municipais n° 1.333/06 e 1588/0; Autoriza a venda do imóvel público revertido e da outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2015
- Número
- 3043
- Publicação
- 1 de dezembro de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reversão de doação de lote.