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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.015, de 22 de setembro de 2015

Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 30 de setembro de 2015 e da outras providências.

Data
22 de setembro de 2015
Número
3015
Publicação
25 de setembro de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia de multas refis 2015 anistia de tributos.