Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.015, de 22 de setembro de 2015
Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 30 de setembro de 2015 e da outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2015
- Número
- 3015
- Publicação
- 25 de setembro de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia de multas refis 2015 anistia de tributos.