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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 2.998, de 04 de agosto de 2015

Autoriza o Poder Executivo a proceder a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, instituindo o Programa municipal “Título Cidadão”, e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 2015
Número
2998
Publicação
7 de agosto de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização fundiária.