Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 2.998, de 04 de agosto de 2015
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, instituindo o Programa municipal “Título Cidadão”, e dá outras providências.
- Data
- 4 de agosto de 2015
- Número
- 2998
- Publicação
- 7 de agosto de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização fundiária.