Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 2.989, de 06 de julho de 2015
Dispõe sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas no município de Rolim de Moura.
- Data
- 6 de julho de 2015
- Número
- 2989
- Publicação
- 8 de julho de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dependentes químicos internação.