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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 2.989, de 06 de julho de 2015

Dispõe sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas no município de Rolim de Moura.

Data
6 de julho de 2015
Número
2989
Publicação
8 de julho de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dependentes químicos internação.