Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$2.374.522,33”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2024
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.410/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$2.374.522,33”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de receita na importância de R$2.374.522,33 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino Fundamental – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...............R$2.000.000,00 Sub-Total.................................R$2.000,000,00 02.004.12.361.0002.2.017 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$374.522,33 Sub-Total..............................R$374.522,33 TOTAL...........................R$2.374.522,33 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 06 DE 28/12/2023 VALOR: R$2.374.522,33 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de março de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FFC3A0D5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/03/2024. Edição 3679 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/