Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 208, de 15 de dezembro de 2015
Altera o Código Tributário Municipal, Lei 947/2000, inserindo o artigo 492-A, que reduz em 70% (Setenta por cento) as taxas de regularização para emissão do habite-se, nas construções edificadas a mais de dez (10) anos.
- Data
- 15 de dezembro de 2015
- Número
- 208
- Publicação
- 23 de dezembro de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa habite-se.