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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 208, de 15 de dezembro de 2015

Altera o Código Tributário Municipal, Lei 947/2000, inserindo o artigo 492-A, que reduz em 70% (Setenta por cento) as taxas de regularização para emissão do habite-se, nas construções edificadas a mais de dez (10) anos.

Data
15 de dezembro de 2015
Número
208
Publicação
23 de dezembro de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa habite-se.