Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 206, de 26 de novembro de 2015
Acresce e reordena parágrafos ao Art. 143 da Lei Municipal nº 947/2000.
- Data
- 26 de novembro de 2015
- Número
- 206
- Publicação
- 7 de dezembro de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa pequeno produtor rural.