Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 205, de 20 de outubro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a e suas Autarquias a promover a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e fiscais do Município de Rolim de Moura, e dá outras providências.
- Data
- 20 de outubro de 2015
- Número
- 205
- Publicação
- 22 de outubro de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- execução fiscal protesto de títulos.