Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 202, de 01 de junho de 2015
Dá nova redação à alínea “L” do inciso II do Art. 6° da Lei n° 947/2000.
- Data
- 1 de junho de 2015
- Número
- 202
- Publicação
- 2 de junho de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licenciamento ambiental autorização ambiental emissão certidão.