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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 202, de 01 de junho de 2015

Dá nova redação à alínea “L” do inciso II do Art. 6° da Lei n° 947/2000.

Data
1 de junho de 2015
Número
202
Publicação
2 de junho de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licenciamento ambiental autorização ambiental emissão certidão.