Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 203, de 21 de setembro de 2015
Insere Paragrafo Único Ao Inciso III dos Artigos 143 e 158 da Lei nº 947, de 21 de Novembro de 2000 (Código Tributário Municipal)
- Data
- 21 de setembro de 2015
- Número
- 203
- Publicação
- 25 de setembro de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tribuário taxa pequeno produtor rural.