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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 203, de 21 de setembro de 2015

Insere Paragrafo Único Ao Inciso III dos Artigos 143 e 158 da Lei nº 947, de 21 de Novembro de 2000 (Código Tributário Municipal)

Data
21 de setembro de 2015
Número
203
Publicação
25 de setembro de 2015 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tribuário taxa pequeno produtor rural.