Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.271, de 22 de dezembro de 2016
Anistia divida de repasse ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
- Data
- 22 de dezembro de 2016
- Número
- 3271
- Publicação
- 27 de dezembro de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia de crédito tributário.