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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.266, de 22 de dezembro de 2016

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do município de Rolim de Moura a proceder compensação tributária com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2016
Número
3266
Publicação
27 de dezembro de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • compensação tributária.