Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.266, de 22 de dezembro de 2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do município de Rolim de Moura a proceder compensação tributária com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2016
- Número
- 3266
- Publicação
- 27 de dezembro de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- compensação tributária.