Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.261, de 22 de dezembro de 2016
Dá nova redação ao Art. 38 e insere parágrafo único a Lei Municipal nº. 1.294/2006.
- Data
- 22 de dezembro de 2016
- Número
- 3261
- Publicação
- 27 de dezembro de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo municipal de direito da criança e do adolescente.