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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.261, de 22 de dezembro de 2016

Dá nova redação ao Art. 38 e insere parágrafo único a Lei Municipal nº. 1.294/2006.

Data
22 de dezembro de 2016
Número
3261
Publicação
27 de dezembro de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo municipal de direito da criança e do adolescente.