Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.249, de 21 de novembro de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área urbana pública em área urbana de particular, com a finalidade de ser utilizada como Rua/Avenida, sopesando o interesse público.
- Data
- 21 de novembro de 2016
- Número
- 3249
- Publicação
- 25 de novembro de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permuta lote.