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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 313, de 31 de março de 2022

Dispõe sobre a padronização das calçadas (passeios públicos) no Município de Rolim de Moura/RO, e dá outras providências.

Data
31 de março de 2022
Número
313
Publicação
4 de abril de 2022 · AROM - Associação dos Municípios de Rondônia.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • calçadas
  • passeio público.