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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.242, de 09 de novembro de 2016

Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 30 de dezembro de 2016 e da outras providências.

Data
9 de novembro de 2016
Número
3242
Publicação
14 de novembro de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • refis 2017 anistia de multa.