Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.242, de 09 de novembro de 2016
Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 30 de dezembro de 2016 e da outras providências.
- Data
- 9 de novembro de 2016
- Número
- 3242
- Publicação
- 14 de novembro de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- refis 2017 anistia de multa.