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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.239, de 09 de novembro de 2016

Revoga o artigo 3º da Lei 1.650/2008, reconhece a posse de imóveis a terceiros e da outras providências.

Data
9 de novembro de 2016
Número
3239
Publicação
14 de novembro de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • posse de imóveis.