Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.239, de 09 de novembro de 2016
Revoga o artigo 3º da Lei 1.650/2008, reconhece a posse de imóveis a terceiros e da outras providências.
- Data
- 9 de novembro de 2016
- Número
- 3239
- Publicação
- 14 de novembro de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- posse de imóveis.