Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser acrescida aos vencimentos do Servidores do Poder Executivo, sendo os efetivos, agentes comunitários de saúde, agentes de combate as endemias e comissionados e suas Autarquias do Município de Rolim de Moura.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2022 “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser acrescida aos vencimentos do Servidores do Poder Executivo, sendo os efetivos, agentes comunitários de saúde, agentes de combate as endemias e comissionados e suas Autarquias do Município de Rolim de Moura”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica adicionado o percentual de 10% (dez por cento) ao vencimento todos os servidores públicos do Município de Rolim de Moura, a título de reposição das perdas oriundas da inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2021, visando assegurar o poder aquisitivo dos servidores nos termos do artigo 37, X, da CF. § 1º O percentual de que trata o caput será adicionado ao vencimento dos servidores no mês de janeiro de 2022. § 2º O percentual aplicado está de acordo com a proposta apresentada à Presidente do Sindicato e aprovada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Zona da Mata – SINZESMAT, através de LIVE realizada no dia 24/01/2022. Art. 2º As tabelas de referências da reposição de que trata esta Lei Complementar serão publicadas, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, observando o percentual apurado no período e na forma no caput deste artigo. Art. 3º Aplica-se o disposto no Art. 1º, ao vencimento do Conselheiro Tutelar, regido pela Lei n.º 1.191 de 22 de julho de 2005. Art. 4º A reposição salarial de que trata essa Lei Complementar será aplicada a todos os servidores do Poder Executivo, sendo efetivos e comissionados, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. § 1º A reposição de que trata o caput será paga aos Professores, Agentes de Combate às Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde no percentual do artigo 1º até a entrada em vigor das leis federais que dispõem sobre a reposição dos respectivos pisos nacionais, ocasião em que farão jus à complementação do percentual em relação ao referido piso nacional. § 2º Os benefícios constantes no caput do artigo 1º não serão aplicados aos agentes políticos. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias apresentar plano e medidas que serão adotadas para que seja observado o limite de gastos com pessoal previsto nos Artigos 19 e 20, Inciso III, alínea “b”da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 28 de janeiro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:A837A357 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/01/2022. Edição 3146 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/