Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$25.238,59, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$9.827,74”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.201/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$25.238,59, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$9.827,74”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$25.238,59 (VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1088 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convenio nº 887999/2019 – Reforma da Cozinha e Consultórios HMR 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..............................................R$25.238,59 Subtotal:........................................................................................R$25.238,59 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE SALDO EM CONTA:..........................................................................R$25.238,59 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$9.827,74 (NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA A QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1088 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 887999/2019 – Reforma da Cozinha e Consultórios HMR 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$9.827,74 Subtotal:.........................................................................................R$9.827,74 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE FUNDO A FUNDO VALOR: R$9.827,74 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2A98633E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/