Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.139, de 05 de abril de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de construções ao Estado de Rondônia e da outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2016
- Número
- 3139
- Publicação
- 8 de abril de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de quadra poliesportiva doação de terreno.