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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.139, de 05 de abril de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de construções ao Estado de Rondônia e da outras providências.

Data
5 de abril de 2016
Número
3139
Publicação
8 de abril de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de quadra poliesportiva doação de terreno.