Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.138, de 05 de abril de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em compensação área urbana pública em área urbana de particular, com a finalidade de realização de obra de interesse público.
- Data
- 5 de abril de 2016
- Número
- 3138
- Publicação
- 8 de abril de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- saneamento básico.