Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.115, de 15 de março de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área urbana à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO.
- Data
- 15 de março de 2016
- Número
- 3115
- Publicação
- 17 de março de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de terreno.