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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.114, de 03 de março de 2016

Autoriza o Poder Executivo a proceder o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro até o limite de 2,5% (dois e meio por cento) e da outras providências.

Data
3 de março de 2016
Número
3114
Publicação
8 de março de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada