Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.114, de 03 de março de 2016
Autoriza o Poder Executivo a proceder o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro até o limite de 2,5% (dois e meio por cento) e da outras providências.
- Data
- 3 de março de 2016
- Número
- 3114
- Publicação
- 8 de março de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada