Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$70.365,04 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$79.306,58”. Aditivo contratual referente à construção de CEASA/CENTRO COMERCIAL DE ABASTECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS/Convênio nº 864207/2018/Ministério da Desfesa).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.192/2022 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$70.365,04 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$79.306,58”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado deRondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e nos termos do Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$70.365,04 (SETENTA MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0010.2068 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$70.365,04 TOTAL:.........................R$70.365,04 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1009 – Aquisição de Manilhas – CONV. Nº 135/PGE-2021/SEAGRI 33.90.30.00 – Material de Consumo........................................................R$24.721,57 Sub-Total:..............................R$24.721,57 02.012.20.606.0011.1040 – Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas – Convênio/MDR Nº 32255/2021 – Plataforma + Brasil Nº 913101/2021 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$34.645,64 Sub-Total:..............................R$34.645,64 02.012.20.606.0011.1069 – Aquisição de Bandejas e Tubetes – CONV. Nº 250/PGE-2022/SEAGRI 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$10.998,13 Sub-Total:...................................R$10.998,13 TOTAL:.........................R$70.365,04 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$79.306,58 (SETENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0010.2068 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$79.306,58 TOTAL:.............................R$79.306,58 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0010.2068 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 33.90.30.00 – Material de Consumo........................................................R$79.306,58 TOTAL:..............................R$79.306,58 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F781F26C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/