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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.251, de 23 de novembro de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; autoriza firmar com convênio com as Empresas locais para os fins que especifica e da outras providências.

Data
23 de novembro de 2016
Número
3251
Publicação
28 de novembro de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inspeção sanitária.