Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.251, de 23 de novembro de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; autoriza firmar com convênio com as Empresas locais para os fins que especifica e da outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 2016
- Número
- 3251
- Publicação
- 28 de novembro de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inspeção sanitária.