Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 210, de 14 de março de 2016
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), e da outras providências.
- Data
- 14 de março de 2016
- Número
- 210
- Publicação
- 5 de abril de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- câncer isenção de imposto.