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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 210, de 14 de março de 2016

Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), e da outras providências.

Data
14 de março de 2016
Número
210
Publicação
5 de abril de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • câncer isenção de imposto.