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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 230, de 13 de dezembro de 2016

Inclui o inciso V ao artigo 43 da Lei Complementar 003/2004.

Data
13 de dezembro de 2016
Número
230
Publicação
21 de dezembro de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada