Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 212, de 23 de março de 2016
Dá nova redação ao Artigo 115 da Lei Complementar nº 52/2008, ampliando para vinte dias de gozo da licença paternidade.
- Data
- 23 de março de 2016
- Número
- 212
- Publicação
- 29 de março de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença paternidade.