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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 212, de 23 de março de 2016

Dá nova redação ao Artigo 115 da Lei Complementar nº 52/2008, ampliando para vinte dias de gozo da licença paternidade.

Data
23 de março de 2016
Número
212
Publicação
29 de março de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença paternidade.