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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 211, de 21 de março de 2016

Regulamenta, no âmbito do Município de Rolim de Moura, o disposto no art. 85, § 19, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), instituindo na Procuradoria-Geral do Município de Rolim de Moura, o Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município – FUNSAJ, e revoga o § 2º, do Art. 467, da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2.000 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data
21 de março de 2016
Número
211
Publicação
22 de março de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • honorário de sucumbência procuradoria.